NOTA Nº4
A Umanizzare concorda integralmente com o posicionamento da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, uma vez que os serviços que a empresa presta não estão sujeitos à Lei 7.102/93 que rege os serviços de segurança privada.
Os serviços executados na unidade são de apoio e assistência, tais como:
· Limpeza, conservação predial, manutenção dos equipamentos e estrutura disponibilizada aos apenados
· Alimentação balanceada
· Assistência material, incluindo lavanderia, rouparia, kits de higiene pessoal
· Assistência jurídica, incluindo acompanhamento de processos
· Atividades laborais e esportivas
· Cursos profissionalizantes
· Suporte psicológico, social, ocupacional e religioso
· Atendimento médico, farmacêutico e ambulatorial
· Atendimento odontológico
· Sistema de segurança eletrônica, com gravação de imagens
Dessa forma, os profissionais que atuam na unidade não podem portar armas de qualquer espécie e não tem poder de polícia, atividade esta, exclusiva do estado.
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Data 05-01-2017
NOTA Nº3
A Umanizzare reafirma que seu papel na cogestão das unidades prisionais nas quais atua, limita-se ao que permite a Lei de Execução Penal (Lei 7.210), a saber: “poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais”, tais como prestar “serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos”.
A mesma lei, que regula inclusive o contrato da empresa com o Estado aponta, em seu artigo 47, que “o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares” e esclarece o artigo 83-B que “são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia”.
A Umanizzare esta colaborando com as investigaçōes e espera que todos os fatos sejam esclarecidos.
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Data: 05-01-2017
NOTA Nº2
ESTRUTURA DA UMANIZZARE
A Umanizzare é uma empresa sediada em São Paulo, com escritório na avenida Faria Lima, 4221, 2o andar. É uma sociedade anônima que tem gestão corporativa que segue as melhores práticas de governança do mercado, conforme as regras das S.A, com direção e corpo executivo profissionalizados.
As empresas controladoras da Umanizzare, bem como as suas representantes legais, nāo atuam na gestão direta da empresa sendo essa, a cargo da diretoria executiva constituída para esse fim.
A empresa possui mais de 50 colaboradores diretos somente na central de Sāo Paulo e cerca de 2 mil funcionários espalhados nas diversas unidades cogeridas por ela no Brasil.
O modelo societário escolhido para a Umanizzare visa preservar, pela característica da sua atividade empresarial, a segurança de seus sócios e da sua direção.
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Data: 04-01-2017
NOTA Nº1
A Umanizzare, mais uma vez, lamenta profundamente a tragédia ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus.
A empresa julga importante esclarecer seu papel na gestão conjunta da unidade prisional. Pelo regime de cogestão, o Estado cuida das atividades-fim, tais como:
· Alocação nos presídios, incluindo a quantidade de vagas e presos em cada unidade.
· Todo o comando da unidade, sendo sua direção executada por servidor público indicado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
· Disciplina, uso de força, segurança e vigilância armada dos detentos (exercício do poder de polícia, função exclusiva do Estado).
À empresa terceirizada cabe a execução às atividades-meio, tais como:
· Limpeza, conservação predial, manutenção dos equipamentos e estrutura disponibilizada aos apenados.
· Alimentação balanceada.
· Assistência material, incluindo lavanderia, rouparia, kits de higiene pessoal.
· Assistência jurídica, incluindo acompanhamento de processos.
· Atividades laborais e esportivas.
· Cursos profissionalizantes.
· Suporte psicológico, social, ocupacional e religioso.
· Atendimento médico, farmacêutico e ambulatorial.
· Atendimento odontológico.
· Sistema de segurança eletrônica, com gravação de imagens.
A empresa trabalha, em conjunto com o Governo do Estado do Amazonas, no apoio necessário às autoridades na investigação da ocorrência e na elucidação dos fatos que levaram aos lamentáveis acontecimentos.
A empresa esclarece que, tão logo liberada a unidade pelas autoridades policiais, retomou de imediato o seu pleno funcionamento.
O contrato da Umanizzare para a cogestão do Compaj, deu-se por meio de licitação pública, com base na lei 8.666/93, cujo o prazo se limita a 5 anos, incluindo todas as eventuais prorrogações.
Informamos ainda que o atendimento às famílias e todas as informações referentes à crise no Compaj estão sendo repassadas pelo Centro de Comando e Controle, criado pelo Governo do Amazonas para gerir crises no Estado.
